Institucional

Suspensão do Direito de Dirigir

Procedimento utilizado pelo DETRAN/AL para suspender o direito de dirigir dos condutores infratores, conforme estabelecido nos artigos 256, inciso III e 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

A penalidade de suspensão do direito de dirigir é aplicada nos seguintes casos:

  • Quando o infrator atingir a contagem de 20(vinte) pontos em seu prontuário no período de 12(doze) meses.
  • Quando o condutor cometer infrações que, de forma específica, preveem a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O processo administrativo será instaurado pelo DETRAN/AL, que notificará o infrator pelos Correios ou por edital, para que ele apresente sua defesa. Ao fim do processo, caso o interessado não tenha alcançado êxito na defesa ou recursos apresentados, ou não os tenha apresentado, deverá entregar a CNH para cumprimento da penalidade imposta que consiste:

  1. Em um determinado prazo no qual o direito de dirigir ficará suspenso;
  2. A realização de um curso de reciclagem;
  3. Uma prova aplicada pelo DETRAN. Cumpridos esses requisitos, o condutor poderá resgatar a CNH e voltar a dirigir normalmente.


Documentos Necessários a Apresentação da Defesa Administrativa em Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 


Resolução CONTRAN nº 182/05:
"Art. 11. A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
II - qualificação do infrator;
III - exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação;
IV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
§ 1º. A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator;
§ 2º. O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa."

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