Infração
e Autuação
O
que é uma Autuação?
É
a ação do Agente de Trânsito que, no exercício legal de suas
atribuições, constata o desrespeito do proprietário/condutor a uma
ou mais regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro –
CTB, registrando um Auto de Infração de Trânsito (AIT) para cada
infração cometida.
Quais
as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
Para
consultar a listagem das infrações, clique
aqui.
O
que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT)?
O
Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento onde é
registrada a infração cometida, e no qual constam todos os dados
necessários para sua identificação.
Lista
de gravidades, pontos e valores respectivos:
|
GRAVIDADE
|
QUANTIDADE
DE PONTOS
|
MULTA
|
|
Leve
|
3
|
88,38
|
|
Média
|
4
|
130,16
|
|
grave
|
5
|
195,23
|
|
gravíssima
|
7
|
293,47
|
|
gravíssima
|
Fator
multiplicador x3
|
880,41
|
|
gravíssima
|
Fator
multiplicador x5
|
1467,35
|
|
gravíssima
|
Fator
multiplicador x10
|
2934,70
|
Como
realizo a indicação do condutor infrator (Transferência de
Pontos)?
Quando
não houver identificação do condutor infrator no auto de infração,
o proprietário deverá fazê-lo no prazo legal estabelecido na
notificação de autuação, conforme o dispositivo no art.257 da Lei
9.503/97 (CTB), preenchendo devidamente todos os campos do formulário
de identificação do condutor-infrator. A apresentação deverá
obedecer ao que estabelece o art.5 da Resolução 149/2003 do
CONTRAN.
Importante:
Não será permitida a transferência de pontos das infrações de
competência do proprietário do veículo.
Quais
os documentos exigidos para realizar a Transferência de Pontos?
Formulário
de identificação do condutor infrator devidamente preenchido sem
rasuras, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor
infrator ou procurador mediante procuração.
O
formulário de identificação do condutor infrator deve estar
acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do
condutor infrator e do documento de identificação do proprietário.
Importante:
O formulário de identificação do condutor infrator poderá ser
substituído por outro documento, desde que contenha as informações
mínimas (identificação do órgão ou entidade de trânsito
responsável pela autuação; nome do condutor infrator; número do
registro dos documentos de habilitação, registro geral (RG) e CPF;
assinatura do proprietário do veículo; assinatura do condutor
infrator; placa do veículo e número do auto de infração).
Ofício
de representante legal do órgão ou entidade identificando o
condutor infrator, acompanhando de cópia de documento que comprove a
condução do veículo no momento do cometimento da infração, para
veículo registrado em nome dos órgãos ou entidades de
administração publica direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos municípios.
Cópia
de documentos onde contém cláusula de representatividade por
infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no
momento do cometimento da infração, para veículos registrados em
nome das demais pessoas jurídicas.
A
documentação deverá estar acompanhada do formulário de
identificação do condutor infrator devidamente preenchido sem
rasuras.
Importante:
A ausência de qualquer um dos itens acima mencionados tornará nula
a apresentação do condutor, recaindo sobre o proprietário, a
responsabilidade referente a infração cometida. Importante
ressaltar que, tratando-se de veículo de propriedade de pessoa
jurídica, será obrigatória a apresentação do condutor, sob pena
de incorrer no agravamento da multa, conforme §8 do art.257 CTB.
Recolhimento
de CNH
Quais
as principais situações em que posso ter a CNH recolhida?
O
cidadão tem a CNH recolhida quando comete infrações como dirigir
sob a influência de álcool, demonstração de manobra perigosa,
sem utilizar
capacete, com a CNH vencida, suspensa ou cassada, dentre outras.
Onde
resgatar o documento de CNH que foi recolhido na fiscalização de
trânsito?
Para
resgatar o documento de CNH o condutor deverá se dirigir a sede da
Circunscrição* onde estiver ocorrido a fiscalização, após 5 dias
úteis a contar da atuação, portando um documento de identificação
com foto. O condutor poderá ser representado legalmente por
procurador mediante procuração publica ou particular.
Importante:
Nas hipóteses em
que
a infração acarretar a suspensão do direito de dirigir, o condutor
assinará um termo, receberá sua CNH e ficará ciente do
procedimento.
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Quais
as situações que podem impedir que a CNH seja liberada?
Se
houver suspensão ou cassação do direito de dirigir por cometimento
de infração anterior ao recolhimento.
