Institucional

Autuação de Trânsito

O QUE É AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO?

É o ato administrativo elaborado pelos agentes da autoridade de trânsito que, ao constatar a transgressão pelo proprietário e/ou condutor do veículo a legislação de trânsito, lavra um Auto de Infração para cada infração cometida.

O QUE É A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – NAI?

É o informativo enviado pelo órgão autuador ao proprietário do veículo autuado dando-lhe ciência do cometimento da infração, concedendo prazo para apresentação da defesa da autuação e para identificação do real condutor. A NAI deve ser expedida pelo órgão de autuador em até 30 dias contados da data de cometimento da infração.

O QUE É A DEFESA DA AUTUAÇÃO?

É o meio mediante o qual o interessado poderá contestar a autuação a ele atribuída apresentando suas alegações e provas perante o órgão autuador, antes da imposição da penalidade. 

QUAL PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO?

Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação de edital.

O QUE A ACONTECE SE A DEFESA DA AUTUAÇÃO FOR DEFERIDA?

Se após a devida análise a defesa da autuação for acolhida/deferida, o auto de infração de trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. 

O QUE A ACONTECE SE A DEFESA DA AUTUAÇÃO FOR INDEFERIDA?

Se a defesa da autuação for indeferida, a penalidade correspondente será imposta.

O QUE É A NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – NIP?

É o informativo enviado pelo órgão autuador ao proprietário do veículo autuado dando-lhe ciência da imposição da penalidade e concedendo prazo para apresentação de recurso em 1ª instância para Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI ou para pagamento da multa com desconto de 20% até a data de seu vencimento. 


IMPORTANTE: As notificações devolvidas por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.


QUEM PODERÁ APRESENTAR A DEFESA OU RECURSO? 

É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração. 

QUAIS OS REQUISITOS PARA INTERPOSIÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO OU RECURSO?

O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados: 
  • Nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
  • Nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
  • Placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
  • Exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;-
  • Data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
IMPORTANTE: A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DA DEFESA DA AUTUAÇÃO OU RECURSO ?

A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos: 
  • Requerimento de defesa ou recurso (requerimento padrão-clique aqui)
  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso (modelo de procuração – clique aqui).

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